Nos últimos anos, muita coisa mudou. Ter tatuagem não é mais motivo automático de eliminação, mas ainda há regras claras — e, em alguns casos, questionáveis. Segundo a legislação e os editais das Forças Armadas, tatuagens são permitidas, desde que não contrariem valores militares. Ou seja, o candidato não pode ter tatuagens que: ✔️ Contenham apologia à violência, ideologias extremistas ou preconceituosas ✔️ Ofendam a moral, a disciplina ou a hierarquia militar ✔️ Sejam visíveis com determinados uniformes, dependendo da função ✔️ Estejam em locais considerados inadequados à apresentação pessoal ⚖️ O STF já decidiu que a simples existência de uma tatuagem não pode eliminar um candidato. Restrições genéricas são inconstitucionais, e a Justiça tem anulado reprovações quando há excesso ou discriminação. 🔍 Cada caso é analisado durante a inspeção de saúde, mas se sua eliminação estiver baseada apenas na existência da tatuagem, é possível recorrer judicialmente. 📌 A dica: leia com atenção o edital do concurso e, se se sentir prejudicado, busque orientação jurídica especializada. 🛡️ A carreira militar exige disciplina — mas também respeito aos direitos fundamentais do cidadão. 📚 Fonte: Sociedade Militar – matéria de 11/07/2025 #DireitoMilitar #TCU #PensãoMilitar #Reversão #MilitaresReformados #AdvocaciaMilitar #PostoRebaixado #CorteDePensão #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LeiaALegenda

Uma leitura indispensável para quem deseja entender a base teórica e prática do Direito Militar no Brasil. Escrito por Lucas Alexandre Cardoso Silvestre, esse é o primeiro volume da Trilogia Res Militaris, uma obra que trata com profundidade temas muitas vezes negligenciados, como: ⚖️ A estrutura da Justiça Militar 📜 Princípios e peculiaridades do Direito Penal Militar 👨‍✈️ E o papel das Forças Armadas na ordem constitucional Se você é estudante, advogado ou militar que busca compreender melhor seus direitos e deveres, essa leitura pode abrir portas importantes. 📌 Já leu? Ficou com curiosidade? Comenta aqui embaixo se gostaria de mais indicações como essa. #DireitoMilitar #Propedêutica #ResMilitaris #AdvocaciaMilitar #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LivroJurídico #TrilogiaResMilitaris #EstudoDoDireito

Servidor público com oito empréstimos ativos e um déficit mensal de R$ 1.000 teve uma vitória importante: A Justiça determinou que nenhum banco pode descontar mais do que 35% da sua remuneração líquida. A decisão é da juíza Simone Monteiro, da 21ª Vara Cível de Goiânia, que ressaltou o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial, garantido pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). ➡️ Mesmo com contratos assinados, existe limite legal para o desconto em folha. E se você estiver sendo sufocado por parcelas que consomem quase toda sua renda, é possível buscar na Justiça o reequilíbrio financeiro e a proteção dos seus direitos. Além disso, a decisão proibiu que o nome do servidor seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito — com multa diária em caso de descumprimento. 📌 Cada caso é único, mas a dignidade não pode ser ignorada. Se identificou com essa situação? Entre em contato com a equipe Jalil Gubiani Advocacia Militar. 📲 Estamos aqui para orientar e defender o que é justo. Fonte: Migalhas #DireitoMilitar #ServidorPúblico #Superendividamento #Empréstimos #DireitoDoConsumidor #Justiça #JalilEGubiani