Decisão reafirma que a ética é inegociável nas Forças Armadas O Superior Tribunal Militar (STM) cassou o posto e a patente de um major do Exército Brasileiro, após condenação definitiva por falsificação de documento público. O caso reforça o posicionamento da Justiça Militar: condutas ilegais não têm espaço nas Forças Armadas. Entenda o caso O militar foi acusado de adulterar um atestado médico com o objetivo de alterar o resultado de uma inspeção de saúde, tentando assim forçar uma nova avaliação, mesmo sem recomendação clínica. A fraude foi confirmada por perícia técnica, e o Ministério Público Militar (MPM) destacou que o major: Abusou da confiança de subordinados; Utilizou indevidamente a estrutura da unidade de saúde militar; Tentou burlar o sistema administrativo do Exército. A decisão do STM Para o Superior Tribunal Militar, a conduta violou princípios essenciais da administração militar, tais como: Moralidade administrativa; Confiança institucional; Credibilidade do Exército Brasileiro. A condenação foi fundamentada no artigo 311 do Código Penal Militar, que trata do crime de falsificação de documento público. O oficial recebeu pena de 2 anos e 6 meses de reclusão. E, conforme determina a Constituição Federal, oficiais condenados por crime doloso com pena superior a dois anos devem […]

O que está acontecendo com os militares no Brasil? Entre os anos de 2020 e 2024, o número de militares ativos nas Forças Armadas brasileiras caiu de 381,8 mil para 351,7 mil — uma redução de 22,3 mil integrantes. Essa mudança levanta questionamentos: estamos diante de uma crise ou de uma reestruturação planejada? Veja os números da queda no efetivo A redução afetou as três forças: Exército: perdeu 10,4 mil militares (-4,73%) Aeronáutica: perdeu 6 mil militares (-7,54%) Marinha: perdeu 5,8 mil militares (-6,92%) A Força Aérea Brasileira (FAB) foi proporcionalmente a mais impactada, seguida pela Marinha e pelo Exército Brasileiro. Esses dados, embora expressivos, não são aleatórios — fazem parte de uma estratégia oficial do Ministério da Defesa. O que diz o governo? Segundo o ministro da Defesa, José Múcio Monteiro, a redução do efetivo militar é intencional e faz parte de um projeto mais amplo de reestruturação das Forças Armadas, baseado em três pilares: Modernização tecnológica; Sustentabilidade fiscal; Revisão do modelo de previdência e pensões militares. Em outras palavras: 📌 Menos pessoal. Mais tecnologia. Menor custo com inativos. O foco, segundo o governo, é formar forças mais enxutas, eficientes e tecnológicas, alinhadas às tendências globais de defesa. Uma […]

Entenda o que muda com a nova Medida Provisória No fim de março de 2025, o Governo Federal publicou uma Medida Provisória que estabelece um reajuste de 9% no soldo dos militares das Forças Armadas. A correção será feita em duas parcelas: 📌 Abril de 2025: +4,5% 📌 Janeiro de 2026: +4,5% O aumento é válido para todos os militares ativos, inativos e pensionistas, e foi recebido com expectativa por boa parte da tropa. Mas… será que esse reajuste representa um ganho real? O que dizem os números? Vamos a um exemplo prático: Um soldado engajado, que atualmente recebe R$ 1.926, passará a receber: R$ 2.013 em abril de 2025 R$ 2.103 em janeiro de 2026 Já um general, com soldo atual de R$ 13.471, passará a: R$ 14.077 em abril de 2025 R$ 14.711 em janeiro de 2026 À primeira vista, parece uma boa notícia. Mas, quando colocamos a inflação na equação, o cenário muda de figura. Inflação acumulada x reajuste real De acordo com dados oficiais, a inflação acumulada entre 2016 e 2024 ultrapassou 47%. No mesmo período, os soldos cresceram muito menos — o que significa que, mesmo com o reajuste anunciado, o poder de compra dos […]

Entenda o que diz a jurisprudência e quando o militar pode receber o benefício novamente O auxílio-fardamento é um dos direitos garantidos aos militares para custear a aquisição de uniformes, principalmente quando há promoção, movimentação ou ingresso em nova função com exigências específicas de apresentação pessoal. No entanto, muitos militares ainda têm esse direito negado de forma irregular, especialmente quando a administração militar alega que o benefício só pode ser concedido uma vez a cada 12 meses. Mas essa restrição não encontra respaldo nas decisões dos Tribunais Superiores — e pode ser revertida judicialmente. O que diz a legislação? O art. 61 do Decreto nº 4.307/2002 realmente estabelece a limitação de um pagamento por ano. No entanto, essa norma vem sendo superada pela jurisprudência, que reconhece situações em que o pagamento integral do auxílio é devido, mesmo dentro do intervalo de 12 meses. Isso ocorre, por exemplo, quando: O militar é promovido a uma nova graduação ou posto; Passa a exercer funções que exigem apresentação distinta; É transferido para funções administrativas, cerimoniais ou cargos de comando com exigência específica de uniformes. Nesses casos, a Justiça entende que há nova motivação para o pagamento, e que a limitação anual não pode […]