24 de maio de 2025
Golpes Digitais Estão Mais Sofisticados: Saiba Como se Proteger em 2025 O crescimento dos golpes online no Brasil Em um cenário cada vez mais digital, os golpes virtuais estão se tornando mais sofisticados — e silenciosamente perigosos. Com o avanço da tecnologia e o uso crescente de bancos digitais, aplicativos de mensagens e compras online, criminosos encontraram um terreno fértil para aplicar fraudes contra consumidores, servidores públicos e até instituições financeiras. Se antes os golpes eram óbvios, hoje eles passam despercebidos. A nova geração de estelionatários domina a engenharia social, utiliza inteligência artificial (IA), deepfakes, e até falsifica vozes para se passar por familiares ou representantes de empresas confiáveis. Quais são os golpes digitais mais comuns atualmente? Com base em registros e casos reais, listamos os principais tipos de fraudes digitais em alta: 1. Phishing São e-mails, SMS ou mensagens no WhatsApp que imitam comunicações oficiais de bancos, lojas ou órgãos públicos. Eles pedem confirmação de dados, links para “atualização de cadastro” ou até fingem alertas de segurança. O objetivo? Roubar informações confidenciais como CPF, senhas e tokens. 2. Sites falsos Lojas falsas oferecem produtos com descontos absurdos, especialmente em datas como Black Friday ou troca de coleções. O design […]
27 de abril de 2023
Para usufruir do direito, o militar contribui obrigatoriamente com um percentual de sua remuneração básica até seu falecimento, garantindo, assim, que beneficiários usufruam de pensão após a sua morte, nos termos da lei. A Lei das Pensões Militares institui que a pensão militar é deferida em processo de habilitação, tomando-se por base a declaração dos beneficiários que deve ser preenchida em vida pelo contribuinte. São três as ordens de prioridade, e os filhos estão na primeira delas: – Cônjuge ou companheiro (a); – Ex-cônjuge ou ex-companheiro (a que recebe pensão alimentícia; – Filhos homens ou mulheres (ou então menor sob guarda ou tutela) até vinte e um anos de idade ou até vinte e quatro anos de idade, se estudantes universitários, desde que não receba remuneração. Portanto, o filho homem tem direito à pensão somente se for menor de 21 anos ou até 24 anos se estudante universitário e não receba remuneração, ou inválidos. O filho ou menor sob tutela inválido, somente recebe a pensão enquanto perdurar a invalidez. Necessário observar que, caso o filho não esteja na declaração de beneficiários, deverá comprovar por meio de documentos de registro civil ou judicialmente a sua condição. Ficou em dúvida? Procure um […]
25 de abril de 2023
Tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7092), que questiona a constitucionalidade da Lei nº 13.954/2019, que alterou dispositivos do Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980) que tratam da reforma por incapacidade permanente do militar temporário. Segundo a norma, isso só ocorre quando a lesão ou a doença tiver relação direta com situações de guerra ou operações de garantia da lei e da ordem. A alteração provocada pela Lei teve como objetivo retirar do Estatuto dos Militares o direito à reforma do militar temporário. Em outros casos, como acidente em serviço e doença adquirida em tempo de paz, relacionados às condições de trabalho, só é aplicada se, ao mesmo tempo, ele for considerado total e permanentemente incapaz para qualquer atividade, pública ou privada. Se não houver a segunda condição, o militar temporário é licenciado ou desincorporado. Chama atenção que a nova lei retirou o direito também quando a incapacidade surgiu exatamente por um acidente de serviço ou uma doença da atividade. Na avaliação de especialistas, o militar temporário que sofra acidente em treinamento, por exemplo, terá sua subsistência prejudicada, e a maior parte das suas atividades corriqueiras na caserna em tempo de paz não está mais protegida […]
25 de abril de 2023
Médico matriculado na residência médica pode adiar a convocação para prestação de serviço militar obrigatório, o chamado MFDV, conforme previsto no art. 4º da Lei 5.292/1967, com a redação dada pela Lei 12.336/2010. Ocorre que, costumeiramente, as Organizações Militares interpretam a legislação como se o direito do médico fosse uma opção da Administração Militar, indeferimento o pedido de adiamento da prestação do serviço militar obrigatório, sob o pretexto de interesse público. Diante disso, o Poder Judiciário tem amparado o direito dos médicos iniciantes e que estejam começando sua qualificação profissional, conforme diversas decisões proferidas em diversos tribunais do País, a exemplo da abaixo citada proferida recentemente pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. ADIAMENTO DA INCORPORAÇÃO. RESIDÊNCIA MÉDICA. MFDV. LEI 5.292/1967. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDAS. […] 2. Ademais, é assente no âmbito deste Regional o entendimento segundo o qual, estando o médico cursando pós-graduação/residência médica, a Lei 5.292/1967, alterada pela Lei 12.336/2010, permite o adiamento de incorporação até a finalização do curso/programa. 3. Apelação e remessa necessária desprovidas. (TRF4 5002119-53.2022.4.04.7104, QUARTA TURMA, Relator VICTOR LUIZ DOS SANTOS LAUS, juntado aos autos em 10/03/2023) – grifou-se Concorda com o entendimento dos Tribunais? Ficou […]
