20 de fevereiro de 2023
A legislação não faz distinção entre militar e civil, e nem em militar de carreira ou temporária. Dessa forma, a gestante militar, mesmo que temporária, tem direito à estabilidade provisória decorrente de proteção constitucional prevista no art. 10 do ADCT. A proteção à maternidade exsurge do texto constitucional, sobrepondo-se a qualquer norma de menor hierarquia. Portanto, o poder discricionário da Administração não é ilimitado e deve sujeitar-se às normas e princípios relacionados aos direitos humanos e sociais. Dessa maneira, não pode a Administração Pública militar licenciá-la desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Fique ligada em seus direitos! Gostou da notícia? Curta e compartilhe! Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br
20 de fevereiro de 2023
A licença paternidade é a interrupção das atividades laborativas pelo nascimento de um filho, ficando o servidor afastado de suas atividades e recebendo normalmente sua remuneração enquanto cuida de seu descendente. Para os militares a Lei nº 13.717/2018 alterou a redação do art. 6º da Lei nº 13.109/2015, ampliando o prazo da licença paternidade dos militares para 20 dias, in verbis: Art. 6º Pelo nascimento de filho, adoção ou obtenção de guarda judicial para fins de adoção, o militar terá licença-paternidade de 20 (vinte) dias consecutivos, vedada a prorrogação. OBS: a licença não é apenas na hipótese de nascimento do descendente, mas também em caso de adoção ou guarda judicial, consagrando assim a plena igualdade perante os filhos. Na dúvida, procure um profissional de sua confiança! Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br
20 de fevereiro de 2023
Quem decide fazer Medicina tem pela frente um grande desafio, porém, com enormes possibilidades, já que as Ciências Médicas possibilitam inúmeras especializações e campos de trabalho ? entre as quais está seguir a carreira militar. O trabalho do militar médico é realizado em hospitais, policlínicas e ambulatórios de uma das três forças: Exército, Marinha e Aeronáutica. Os profissionais também podem atuar em zonas de guerra, fronteiras ou realizando serviços a mando do Governo Federal em lugares mais remotos do país. Para o ingresso nas Forças é necessário ser aprovado em concurso e, além de estar apto profissionalmente para ingressar, o médico precisa passar em exames psicológicos, físicos e por um curso de adaptação antes de entrar de vez em alguma força. A carreira do médico militar pode ser incrivelmente realizadora para quem se adequar ao perfil. Gostou da informação? Curta e compartilhe. Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br
