A Constituição Federal proíbe de forma expressa os membros das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica) de fazer greve, em seu art. 142, §3º.

Em caso recente conduzido pela Jalil Gubiani Advogados, a 8ª Vara Federal de Porto Alegre, reconheceu o direito de militar que sofreu acidente em serviço durante o deslocamento da Organização Militar para sua casa, à reforma militar, considerando que do acidente sobreveio incapacidade definitiva para as atividades militares.

O militar que se encontra com incapacidade temporária para as atividades laborativas não pode ser licenciado, mesmo que a incapacidade não decorra de acidente em serviço ou doença com nexo causal com o serviço militar.

No meio militar, é corriqueiro os processos administrativos de concessão de benefícios (reforma, pensão, isenção de IRPF, auxílio-invalidez, etc.) demoraram meses, até mesmo anos, para serem solucionados, deferindo ou indeferindo. Em anos pandêmicos (2020 e 2021), isso se acentuou mais ainda, sob a justificativa das restrições e distanciamentos.