Sabe-se que restou sedimento junto ao TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais o direito à indenização por férias adquiridas durante a prestação do serviço militar obrigatório, acrescidas de 1/3 constitucional, com correção monetária e juros de mora, e sem incidência do Imposto de Renda.

Sendo o militar, pensionista ou dependente, submetido à inspeção de saúde junto à Organização Militar, e não concordando com o seu resultado, poderá ingressar com recurso, o chamado pedido de Inspeção de Saúde em Grau de Recurso (ISGR).

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.

A compensação pecuniária é devida a todo o militar temporário, oficial ou praça, quando for licenciado ex officio em razão do término de prorrogação de seu tempo de serviço.