A Procuradoria-Geral de Justiça Militar está preparando a representação que pode levar o Superior Tribunal Militar a analisar a perda de posto e patente de Jair Bolsonaro e de oficiais-generais citados no núcleo 1 da AP 2.668, conforme apuração divulgada pela CNN Brasil. Essa etapa é essencial para o início do procedimento previsto na Constituição Federal e no Estatuto dos Militares, destinado a avaliar indignidade ou incompatibilidade para o exercício do oficialato. O STM, nessa fase, não revisa a condenação penal já determinada pelo STF: sua função é realizar um juízo ético-institucional, verificando se a conduta permanece compatível com os pilares da carreira militar — honra, hierarquia, disciplina e ética castrense. A CNN Brasil contou com a contribuição técnica da advogada Laís Jalil, especialista em Direito Militar do escritório, para esclarecer a natureza híbrida desse procedimento e o papel do STM nesse tipo de julgamento. A perda de patente é a medida mais severa da carreira militar e só é aplicada quando a gravidade da conduta rompe os fundamentos que sustentam o oficialato. Seguiremos acompanhando o andamento desse procedimento com responsabilidade, técnica jurídica e total compromisso com a legalidade. Fonte: Constituição Federal, art. 142, §3º; Estatuto dos Militares (Lei 6.880/1980); […]

Ela não se limita ao caso individual: envolve a preservação da hierarquia, da disciplina e do padrão de conduta exigido dos oficiais das Forças Armadas. Quando o STM julga esse tipo de processo, o Tribunal avalia se a conduta praticada rompeu valores essenciais ao oficialato e se a permanência do militar continua compatível com as responsabilidades do cargo. Além disso, a legislação vigente prevê que, decretada a perda do posto, da patente e, consequentemente, dos proventos, os dependentes podem requerer a transferência desses proventos por meio do instituto da morte ficta. Em que pese a atual discussão no âmbito do TCU sobre o cabimento desse instituto, é importante destacar que a norma permanece em vigor, garantindo o benefício. Observa-se, inclusive, que os militares inativos também perdem seus proventos, estejam eles reformados ou na reserva remunerada. Esse rito existe justamente para garantir legalidade, controle institucional e a integridade da estrutura militar. Decisões dessa natureza repercutem dentro e fora das Forças Armadas. Elas influenciam a credibilidade das instituições, o respeito às normas constitucionais e a estabilidade do próprio Estado. Se este conteúdo te ajudou, deixe a sua curtida. Isso nos mostra que vale seguir trazendo análises sérias e responsáveis sobre temas relevantes […]