28 de setembro de 2025
Dois soldados foram condenados pelo Superior Tribunal Militar (STM) a 6 meses de detenção em regime aberto e ao pagamento de R$ 1.000 de multa cada, após agredirem recrutas durante um trote no 2º Batalhão de Polícia do Exército, em Osasco (SP). 👉 As agressões incluíram chutes, golpes com cassetete (tonfa) e com o cinto do uniforme, além de banho de água fria. Os laudos do Instituto Médico Legal confirmaram hematomas em braços, pernas, dorso e abdômen, levando ao afastamento de um dos recrutas do expediente. 🔎 O caso havia sido absolvido em 1ª instância, mas o Ministério Público Militar recorreu e o STM aumentou a penalidade, determinando ainda que os condenados compareçam ao juízo a cada três meses. 📌 O episódio evidencia os limites da hierarquia e disciplina e a necessidade de coibir práticas abusivas dentro das Forças Armadas. Você acredita que as punições previstas hoje são suficientes para desencorajar situações como essa? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #STM #ExércitoBrasileiro #Trote #HierarquiaEDisciplina #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O Juízo da 9ª Auditoria Militar, em Campo Grande, condenou um motorista de aplicativo por desobedecer ordem de autoridade militar e invadir, de forma dolosa, o quartel da 13ª Brigada de Infantaria Motorizada, em Cuiabá (MT). 🛑 Segundo o processo, o civil entrou com o carro em área restrita do Exército, ignorou protocolos de segurança e desrespeitou ordens de parada — inclusive colidindo com o portão de saída da unidade e ferindo um soldado. 📍 A defesa alegou erro de percepção, ausência de dolo e até princípio da insignificância, mas o juiz militar rejeitou todas as teses. ⚖️ O réu foi condenado a 2 meses e 26 dias de detenção, em regime aberto. O juiz ressaltou que a conduta só não resultou em tragédia por acaso. 📚 Fonte: Justiça Militar da União — APM nº 7000148-80.2024.7.09.0009 Você considera justa a condenação? Comente sua opinião com responsabilidade. #JustiçaMilitar #DireitoMilitar #Desobediência #ÁreaMilitar #JMU #CondutaMilitar #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
No julgamento do Tema 1.080, o STJ firmou entendimento de que pensionistas de militares não possuem direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas, mesmo após anos de contribuição ao sistema de saúde militar. 📍 Segundo a Corte, o benefício tem natureza não previdenciária, é condicional, e não está vinculado automaticamente à pensão por morte. A decisão causou forte repercussão jurídica e social, principalmente por atingir pensionistas que confiaram no Estado e contribuíram mensalmente para o FUNSA — fundo responsável por complementar os custos da assistência médica. ⚖️ O relator, ministro Afrânio Vilela, argumentou que o direito à saúde só se mantém enquanto forem atendidos os requisitos legais. Isso inclui a dependência econômica e a comprovação de ausência de outros rendimentos. Para muitos especialistas, o entendimento ignora o princípio constitucional da proteção à confiança, ao romper com situações consolidadas sob o regime anterior à Lei 13.954/19. 📚 Fonte: Migalhas Você acredita que a decisão respeita os direitos fundamentais das pensionistas? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #AssistênciaMédicaMilitar #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
O STJ, ao julgar o Tema 1.080 dos recursos repetitivos, fixou a tese de que não há direito adquirido à assistência médico-hospitalar das Forças Armadas por parte de pensionistas de militares. Mas a crítica veio forte: para especialistas, a decisão viola o princípio da proteção à confiança, um dos pilares do Estado de Direito. 📍 Pensionistas da Aeronáutica, que contribuíram por décadas para o FUNSA, foram excluídas da assistência, mesmo tendo constituído legítima expectativa jurídica quanto à continuidade do benefício. O argumento do impacto financeiro ao erário foi usado pela União — mas especialistas apontam: não cabe ao cidadão arcar com o ônus das escolhas da Administração. ⚖️ A proteção à confiança é um desdobramento da segurança jurídica, prevista no art. 5º, XXXVI da Constituição, e sustentada por doutrina sólida e jurisprudência federal pacífica. 📚 Fonte: Migalhas Você acha que essa decisão foi justa? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #Pensionistas #STJ #ProteçãoÀConfiança #JalilGubiani
