A diferença de tratamento entre temporários e militares de carreira é brutal. Enquanto um militar de carreira que sofre acidente em serviço pode ser reformado e até promovido, o temporário muitas vezes é desligado sem salário, sem assistência, sem perspectiva. Mesmo quando a doença ou a lesão foi causada durante o serviço, o Exército pode negar qualquer amparo. E o resultado? Militares afastados do fardamento e da justiça — como se fossem descartáveis. Mas esse cenário está mudando. 📚 A Justiça já reconhece que essa disparidade fere a Constituição. Temos decisões que garantiram reintegração, promoções e salários retroativos a temporários dispensados de forma indevida. ⚖️ Nenhum militar deveria ser deixado de lado depois de servir. Se isso aconteceu com você, há caminhos para buscar seus direitos.

Se você atua com militares da ativa, da reserva ou reformados, precisa conhecer essa obra. 🟢 Manual de Direito Previdenciário Militar – Teoria e Prática ✍️ Hèllen Katherine Clementino dos Santos Esse livro reúne, de forma clara e bem fundamentada, tudo o que você precisa saber sobre: ✔️ Carreira e progressão ✔️ Remuneração e adicionais ✔️ Licenças e inatividade ✔️ Pensões militares ✔️ Direitos de ex-combatentes ✔️ Interpretação prática da legislação e jurisprudência aplicável Mais do que teoria, a obra traz uma abordagem voltada à prática profissional, com foco nas demandas reais enfrentadas por advogados e operadores do Direito que atuam na defesa dos direitos dos militares. 📌 Publicado pela Lumen Juris 📍 Leitura recomendada tanto para iniciantes na área quanto para profissionais experientes que desejam se atualizar. Já leu essa obra? Ou ficou com vontade de começar? Comenta aqui embaixo! 👇 #DireitoMilitar #TCU #PensãoMilitar #Reversão #MilitaresReformados #AdvocaciaMilitar #PostoRebaixado #CorteDePensão #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LeiaALegenda

📢 Parecer com força vinculante muda a forma como a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser aplicadas em casos de internação. A partir do Parecer JM-10 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU em 11/07/2025, fica estabelecido que: 👉 Se houver internação hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o início da contagem da licença deve ser postergado. 🗓️ Ou seja, o termo inicial da licença só ocorre após a alta hospitalar — o que acontecer por último. ⚖️ A medida garante o exercício pleno do direito à convivência familiar, protegendo a maternidade, a infância e os princípios constitucionais que norteiam o cuidado com a criança. Esse entendimento: ✔️ Tem efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal ✔️ Vale para servidores públicos e militares ✔️ Alinha-se à jurisprudência do STF sobre a matéria 📌 A Administração deve aplicar esse entendimento de forma imediata, evitando prejuízos ao servidor e à sua família. 🛡️ Direitos fundamentais não podem ser esvaziados pela burocracia. 📚 Fonte: Parecer JM-10 | AGU | Publicado no DOU em 11/07/2025

Nos últimos anos, muita coisa mudou. Ter tatuagem não é mais motivo automático de eliminação, mas ainda há regras claras — e, em alguns casos, questionáveis. Segundo a legislação e os editais das Forças Armadas, tatuagens são permitidas, desde que não contrariem valores militares. Ou seja, o candidato não pode ter tatuagens que: ✔️ Contenham apologia à violência, ideologias extremistas ou preconceituosas ✔️ Ofendam a moral, a disciplina ou a hierarquia militar ✔️ Sejam visíveis com determinados uniformes, dependendo da função ✔️ Estejam em locais considerados inadequados à apresentação pessoal ⚖️ O STF já decidiu que a simples existência de uma tatuagem não pode eliminar um candidato. Restrições genéricas são inconstitucionais, e a Justiça tem anulado reprovações quando há excesso ou discriminação. 🔍 Cada caso é analisado durante a inspeção de saúde, mas se sua eliminação estiver baseada apenas na existência da tatuagem, é possível recorrer judicialmente. 📌 A dica: leia com atenção o edital do concurso e, se se sentir prejudicado, busque orientação jurídica especializada. 🛡️ A carreira militar exige disciplina — mas também respeito aos direitos fundamentais do cidadão. 📚 Fonte: Sociedade Militar – matéria de 11/07/2025 #DireitoMilitar #TCU #PensãoMilitar #Reversão #MilitaresReformados #AdvocaciaMilitar #PostoRebaixado #CorteDePensão #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LeiaALegenda