📢 Parecer com força vinculante muda a forma como a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser aplicadas em casos de internação. A partir do Parecer JM-10 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU em 11/07/2025, fica estabelecido que: 👉 Se houver internação hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o início da contagem da licença deve ser postergado. 🗓️ Ou seja, o termo inicial da licença só ocorre após a alta hospitalar — o que acontecer por último. ⚖️ A medida garante o exercício pleno do direito à convivência familiar, protegendo a maternidade, a infância e os princípios constitucionais que norteiam o cuidado com a criança. Esse entendimento: ✔️ Tem efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal ✔️ Vale para servidores públicos e militares ✔️ Alinha-se à jurisprudência do STF sobre a matéria 📌 A Administração deve aplicar esse entendimento de forma imediata, evitando prejuízos ao servidor e à sua família. 🛡️ Direitos fundamentais não podem ser esvaziados pela burocracia. 📚 Fonte: Parecer JM-10 | AGU | Publicado no DOU em 11/07/2025

Nos últimos anos, muita coisa mudou. Ter tatuagem não é mais motivo automático de eliminação, mas ainda há regras claras — e, em alguns casos, questionáveis. Segundo a legislação e os editais das Forças Armadas, tatuagens são permitidas, desde que não contrariem valores militares. Ou seja, o candidato não pode ter tatuagens que: ✔️ Contenham apologia à violência, ideologias extremistas ou preconceituosas ✔️ Ofendam a moral, a disciplina ou a hierarquia militar ✔️ Sejam visíveis com determinados uniformes, dependendo da função ✔️ Estejam em locais considerados inadequados à apresentação pessoal ⚖️ O STF já decidiu que a simples existência de uma tatuagem não pode eliminar um candidato. Restrições genéricas são inconstitucionais, e a Justiça tem anulado reprovações quando há excesso ou discriminação. 🔍 Cada caso é analisado durante a inspeção de saúde, mas se sua eliminação estiver baseada apenas na existência da tatuagem, é possível recorrer judicialmente. 📌 A dica: leia com atenção o edital do concurso e, se se sentir prejudicado, busque orientação jurídica especializada. 🛡️ A carreira militar exige disciplina — mas também respeito aos direitos fundamentais do cidadão. 📚 Fonte: Sociedade Militar – matéria de 11/07/2025 #DireitoMilitar #TCU #PensãoMilitar #Reversão #MilitaresReformados #AdvocaciaMilitar #PostoRebaixado #CorteDePensão #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LeiaALegenda

Uma leitura indispensável para quem deseja entender a base teórica e prática do Direito Militar no Brasil. Escrito por Lucas Alexandre Cardoso Silvestre, esse é o primeiro volume da Trilogia Res Militaris, uma obra que trata com profundidade temas muitas vezes negligenciados, como: ⚖️ A estrutura da Justiça Militar 📜 Princípios e peculiaridades do Direito Penal Militar 👨‍✈️ E o papel das Forças Armadas na ordem constitucional Se você é estudante, advogado ou militar que busca compreender melhor seus direitos e deveres, essa leitura pode abrir portas importantes. 📌 Já leu? Ficou com curiosidade? Comenta aqui embaixo se gostaria de mais indicações como essa. #DireitoMilitar #Propedêutica #ResMilitaris #AdvocaciaMilitar #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LivroJurídico #TrilogiaResMilitaris #EstudoDoDireito