Servidor público com oito empréstimos ativos e um déficit mensal de R$ 1.000 teve uma vitória importante: A Justiça determinou que nenhum banco pode descontar mais do que 35% da sua remuneração líquida. A decisão é da juíza Simone Monteiro, da 21ª Vara Cível de Goiânia, que ressaltou o princípio da dignidade da pessoa humana e a preservação do mínimo existencial, garantido pela Lei do Superendividamento (Lei 14.181/21). ➡️ Mesmo com contratos assinados, existe limite legal para o desconto em folha. E se você estiver sendo sufocado por parcelas que consomem quase toda sua renda, é possível buscar na Justiça o reequilíbrio financeiro e a proteção dos seus direitos. Além disso, a decisão proibiu que o nome do servidor seja negativado nos órgãos de proteção ao crédito — com multa diária em caso de descumprimento. 📌 Cada caso é único, mas a dignidade não pode ser ignorada. Se identificou com essa situação? Entre em contato com a equipe Jalil Gubiani Advocacia Militar. 📲 Estamos aqui para orientar e defender o que é justo. Fonte: Migalhas #DireitoMilitar #ServidorPúblico #Superendividamento #Empréstimos #DireitoDoConsumidor #Justiça #JalilEGubiani

Parece estranho, né? Mas acontece mais do que você imagina. Segundo o artigo 124 da Constituição, a Justiça Militar da União pode julgar civis em casos específicos, como crimes praticados contra instituições militares federais ou em áreas sob jurisdição militar — como quartéis, navios e aeronaves militares. E o Supremo Tribunal Federal já decidiu que isso é constitucional, desde que exista um vínculo direto entre o crime e a atividade militar envolvida. Ou seja: se você achava que a Justiça Militar era “coisa de militar”, é melhor repensar. 🧑‍⚖️ Casos envolvendo furto dentro de quartel, desacato a militar em serviço ou até crimes cibernéticos contra sistemas das Forças Armadas podem acabar na Justiça Militar — mesmo quando praticados por civis. 📲 Conhece alguém que precisa saber disso? Marca aqui ou compartilha! #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #CivilNaJustiçaMilitar #AdvocaciaMilitar #JalilGubiani #DefesaMilitar #CrimesMilitares #ConstituiçãoFederal #STF #MilitaresEConstituição

Uma candidata ao concurso da Brigada Militar do Rio Grande do Sul foi eliminada por não atingir a altura mínima de 1,60 metros prevista no edital. Ela media 1,56m. O caso chegou ao Supremo Tribunal Federal e foi analisado pelo ministro Alexandre de Moraes. Ao julgar o pedido, o ministro destacou que a lei federal que regula o ingresso nas Forças Armadas prevê altura mínima de 1,55 metros para mulheres, e que não há justificativa razoável para que a Brigada adote um critério mais severo. O STF entendeu que a exigência era desproporcional e autorizou a candidata a retomar sua participação no concurso, com direito às etapas seguintes, curso de formação e eventual nomeação. A decisão reforça um ponto essencial: editais não podem impor exigências que ultrapassam os limites da lei. Se você foi prejudicado por um critério que não está previsto em lei, há caminho jurídico para contestar. Jalil Gubiani Advocacia Militar atua com foco em concursos e carreira militar em todo o Brasil. Conte com uma equipe que conhece a lei — e defende o que é seu por direito.