Direito militar é o ramo do direito relacionado à legislação que regula as atividades dos servidores militares, e tem a sua origem no Direito Romano, onde era utilizado para manter a disciplina das tropas da Legião Romana.

Todos têm direito de receber dos órgãos públicos informações e cópia de documentos de seu interesse particular.

O Auxílio-Invalidez é um benefício mensal pago ao militar reformado, que se encontra inválido e necessita de internação especializada, ou assistência, ou cuidados permanentes de enfermagem.

Desde o ano de 2017, diante da publicação da NSCA 160-5, em 12 de abril de 2017, as pensionistas do Comando da Aeronáutica, especialmente filhas de militares, vêm sendo surpreendidas com diversas mudanças administrativas, com a sua indevida exclusão do FUNSA (Fundo de Saúde da Aeronáutica), tendo que recorrer do Poder Judiciário para garantir seus direitos.