19 de setembro de 2017
Todo militar transferido para a inatividade remunerada, inclusive através de decisão judicial, têm direito a receber AJUDA DE CUSTO, direito previsto na Medida Provisória nº 2.215/2001, em seu art. 3º, inciso XI.
19 de setembro de 2017
O Superior Tribunal de Justiça entende, de forma pacífica, que mesmo que se considere que preexistia a doença mental em militares, eclodindo durante a prestação do serviço militar e causando incapacidade permanente, há de se deferir a reforma militar.
28 de agosto de 2017
Em que pese às relações no âmbito militar se basearem nos postulados da hierarquia, guardando uma relação de subordinação peculiar, não se pode olvidar que qualquer ato que extrapole o limite da razoabilidade causando dano, ainda que no âmbito das relações militares, gera o dever de indenização.
29 de abril de 2014
Em que pese o Poder Judiciário não poder ingressar no mérito do ato administrativo para revisá-lo, embasado em critérios de conveniência e oportunidade, desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, o poder discricionário da administração pública vem sendo mitigado pelos princípios...
