Militares que acumulam atribuições sem receber a mais podem ter direito à diferença salarial Em muitos quartéis pelo país, é comum encontrar militares exercendo funções que vão muito além do seu cargo original: comandam equipes, executam tarefas estratégicas, tomam decisões administrativas e até assumem responsabilidades típicas de patentes superiores — sem receber um centavo a mais por isso. Essa prática, embora muitas vezes normalizada, é chamada de desvio de função. E mais do que injusta, é ilegal. O que é desvio de função? Desvio de função ocorre quando o servidor público — civil ou militar — passa a exercer atividades que não estão previstas no seu cargo ou patente, assumindo atribuições superiores ou alheias à sua posição, sem a devida contraprestação financeira. No contexto militar, isso pode ocorrer quando: Um cabo assume funções de sargento; Um sargento comanda pelotões sem ser reconhecido como oficial; Um militar técnico é designado para atividades administrativas de chefia ou gestão. 📌 Quando essas funções são desempenhadas de forma contínua e com conhecimento da administração, o militar pode ter direito à diferença salarial, conforme jurisprudência consolidada nos tribunais. O que diz a Justiça? O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já firmou entendimento: 👉 quem assume […]