28 de setembro de 2025
O Superior Tribunal Militar condenou um ex-soldado da Força Aérea Brasileira à pena de 3 meses de detenção pelo crime de abandono de posto (art. 175 do CPM). O fato ocorreu na Base Aérea de Recife, em outubro de 2023. O militar se ausentou do serviço por pouco mais de duas horas, sem autorização, e alegou que havia saído para costurar a calça da farda. 📍 A justificativa não foi aceita pela Corte, que considerou a conduta voluntária, típica e antijurídica. 📍 A decisão reformou a sentença de primeira instância, que havia absolvido o réu. ⚖️ O STM entendeu que a ausência comprometeu a regularidade do serviço e a disciplina militar, e aplicou pena em regime aberto, com direito ao sursis (suspensão condicional da pena). 📚 Fonte: Agência STM — Apelação Criminal Nº 7000112-98.2024.7.07.0007/PE Você considera justa essa decisão? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #AbandonoDePosto #STM #FAB #AdvocaciaMilitar #JalilGubiani
28 de setembro de 2025
📍 STM declara a perda de posto e patente de oficial condenado O Superior Tribunal Militar decidiu, por unanimidade, retirar o posto e a patente de um tenente-coronel da reserva do Exército. A medida foi baseada na Constituição Federal, que autoriza a perda do oficialato nos casos em que o militar é condenado a pena superior a dois anos por crimes que comprometem a dignidade do cargo. Essa decisão reforça que a responsabilidade de um oficial não termina com a passagem para a reserva. A conduta pode, sim, ser revisada — e resultar em sanções severas. ⚖️ A honra e a disciplina militar continuam sendo princípios inegociáveis. 📌 Você concorda com esse tipo de punição? Comente aqui. #DireitoMilitar #STM #JustiçaMilitar #MilitarNaReserva #AdvocaciaMilitar #PostoEPatente #CondutaMilitar #JalilGubiani
31 de agosto de 2025
Hoje, o Código Penal Militar prevê pena máxima de até 2 anos de detenção nesses casos. Com a nova proposta, a punição pode chegar a 30 anos de reclusão, caso a agressão resulte em morte. Além disso, o texto qualifica os crimes com agravantes se: • a violência ocorrer em serviço; • houver uso de arma; • resultar em lesão corporal grave ou permanente. 📌 A medida representa um avanço no combate ao abuso de autoridade e à violência dentro das instituições militares. Agora, o projeto segue para as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. 📎 Fonte: Porto Alegre 24h / Câmara dos Deputados #DireitoMilitar #ViolênciaNasForçasArmadas #CódigoPenalMilitar #AbusoDeAutoridade #MilitaresDoBrasil #JustiçaMilitar #ForçasArmadas #JalilGubianiAdvogados #MilitarTemDireitos
31 de agosto de 2025
A 2ª turma do TRF-3 confirmou a condenação da União ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um militar da reserva da Força Aérea Brasileira. 🛑 O militar foi alvo de assédio moral institucional entre 2014 e 2018, sendo submetido a: Transferências arbitrárias Avaliações injustas Sanções disciplinares desproporcionais Isolamento funcional Pressões para se aposentar 📌 A Justiça entendeu que houve violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da moralidade administrativa — ultrapassando os limites da hierarquia militar. 📎 Fonte: Migalhas 📸 Lucas Lacaz Ruiz/Folhapress 🗣️ Já presenciou ou viveu algo semelhante nas Forças Armadas? Nosso escritório atua na defesa dos direitos dos militares da ativa, da reserva e reformados. #AssédioMoral #Militar #FAB #TRF3 #DireitoMilitar #DignidadeHumana #Migalhas #JalilGubianiAdvogados #MilitarTemDireitos #ForçaAérea #MilitaresDoBrasil #JustiçaMilitar
