3 de março de 2023
Sabemos que o militar tem direito a assistência médica e tratamento de saúde oferecido pelas Forças Armadas através de seu sistema própria de saúde. Entretanto, essa assistência pressupõe a coparticipação do militar em seu custeio no percentual de 20% (vinte por cento). Existem casos que este valor não é devido? Sim. O militar fica isento dessa coparticipação quando a doença ou lesão que está em tratamento advier do próprio serviço militar, seja por acidente em serviço, seja por moléstia com nexo causal com o serviço castrense. Nestes casos, as despesas são suportadas integralmente pela organização militar. Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança! Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br????
3 de março de 2023
Possui direito a receber a indenização de despesas de sepultamento, auxílio funeral, os beneficiários da Pensão Militar, quando o falecido for: • Militares da reserva remunerada ou reformado; • Pensionista viúvo(a) do militar instituidor da Pensão; • Ao militar, quando do falecimento do(a) esposo(a), ex-esposo(a) pensionado(a) ou seus dependentes direto, devidamente comprovados, de acordo com o § 2º, do art. 50º da Lei 6.880, de 09 de dezembro de 1980; • O Pensionista Ex-Combatente da FEB;e • Servidores Civis Aposentados do Exército. A indenização poderá ser paga a terceiros, desde que não haja continuidade da pensão, mediante requerimento, comprovação das despesas de sepultamento e apresentação de documentação exigida pela Administração Militar. Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança. Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br????
3 de março de 2023
As Forças Armadas foram criadas para manter a ordem e defender da pátria, seja em guerra ou tempos de paz. Sua origem está relacionada à chegada da família real em 1808, fato que tornou o Rio de Janeiro um polo atrativo, por isso a necessidade de aprimorar o setor de segurança. Além disso, contribuem para projetos voltados à proteção e a manutenção da vida do cidadão, a título de exemplo: *Transposição da água, construção de rodovias, pontes, campanhas de distribuição de roupas e alimentos, campanha e vacinação, busca e salvamento de pessoas desaparecidas. As Forças Auxiliares também contribuem para o bem coletivo da sociedade. A Polícia Militar atua na defesa da lei e na proteção do cidadão, agindo diariamente nas chamadas missões reais, que envolvem o perigo iminente de cada dia. Os Bombeiros Militares, além de lutar contra incêndios, escalam construções, entram em crateras, manobram em meio aos escombros e atuam em desastres de níveis catastróficos como os casos de Mariana e Brumadinho, salvando milhares de vidas. Forças Armadas: *Marinha, Exército e Força Aérea; *Forças federais subordinadas ao Ministério da Defesa. Forças Auxiliares: *Polícia Militar, Bombeiros Militares; *Forças estaduais e distritais que se subordinam ao Governo do Estado. Fonte: https://militares.estrategia.com/portal/mundo-militar/forcas-armadas/forcas-armadas/ […]
2 de março de 2023
A inspeção de saúde em grau de recurso permite ao inspecionado solicitar a realização de nova inspeção para a mesma finalidade, a uma instância superior aquela que deu o primeiro parecer, a fim de tentar modifica-lo, já que há insatisfação em relação ao resultado do parecer do médico militar. O Comandante irá analisar o pedido de inspeção de saúde e irá deferir ou não o pedido para a inspeção em grau de recurso. Se você não concordou com o resultado da inspeção de saúde veja o que pode ser feito: -o prazo para requerer a inspeção de saúde em grau de recurso é de 15 dias a contar da publicação do parecer que se pretende recorrer ou da assinatura de ciente; -direcionado ao Comandante; -exposição de motivos devidamente fundamentada, com a juntada de todos os documentos que comprovem a sua verdadeira condição de saúde (documentos que comprovem o seu tratamento bem como documentos atualizados que comprovem o equivocado parecer exarado); -se você pretende comprovar a presença de incapacidade física e funcional, é de suma importância um parecer técnico físico funcional emitido por um especialista. Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br????
