🔹 4,5% em abril de 2025 🔹 +4,5% em janeiro de 2026 O impacto orçamentário estimado é de R$ 3 bilhões no primeiro ano e R$ 5,3 bilhões no segundo — o que exigirá planejamento para não desequilibrar as contas públicas. Por enquanto, é só discussão. Mas se aprovado, o projeto impacta diretamente a remuneração de militares da ativa, reserva e pensionistas. 🔔 Fique atento às atualizações e entenda seus direitos com quem atua na defesa do militar. 📎 Fonte: poa24horas.com.br #ReajusteMilitar #SoldoMilitar #ForçasArmadas #CongressoNacional #DireitoMilitar #JalilGubianiAdvogados #NotíciasMilitares #RemuneraçãoMilitar #MilitarTemQueSerValorizado #MP2025 #Pazuello #AdvocaciaMilitar #Brasil

A diferença de tratamento entre temporários e militares de carreira é brutal. Enquanto um militar de carreira que sofre acidente em serviço pode ser reformado e até promovido, o temporário muitas vezes é desligado sem salário, sem assistência, sem perspectiva. Mesmo quando a doença ou a lesão foi causada durante o serviço, o Exército pode negar qualquer amparo. E o resultado? Militares afastados do fardamento e da justiça — como se fossem descartáveis. Mas esse cenário está mudando. 📚 A Justiça já reconhece que essa disparidade fere a Constituição. Temos decisões que garantiram reintegração, promoções e salários retroativos a temporários dispensados de forma indevida. ⚖️ Nenhum militar deveria ser deixado de lado depois de servir. Se isso aconteceu com você, há caminhos para buscar seus direitos.

Se você atua com militares da ativa, da reserva ou reformados, precisa conhecer essa obra. 🟢 Manual de Direito Previdenciário Militar – Teoria e Prática ✍️ Hèllen Katherine Clementino dos Santos Esse livro reúne, de forma clara e bem fundamentada, tudo o que você precisa saber sobre: ✔️ Carreira e progressão ✔️ Remuneração e adicionais ✔️ Licenças e inatividade ✔️ Pensões militares ✔️ Direitos de ex-combatentes ✔️ Interpretação prática da legislação e jurisprudência aplicável Mais do que teoria, a obra traz uma abordagem voltada à prática profissional, com foco nas demandas reais enfrentadas por advogados e operadores do Direito que atuam na defesa dos direitos dos militares. 📌 Publicado pela Lumen Juris 📍 Leitura recomendada tanto para iniciantes na área quanto para profissionais experientes que desejam se atualizar. Já leu essa obra? Ou ficou com vontade de começar? Comenta aqui embaixo! 👇 #DireitoMilitar #TCU #PensãoMilitar #Reversão #MilitaresReformados #AdvocaciaMilitar #PostoRebaixado #CorteDePensão #JustiçaMilitar #JalilEGubiani #LeiaALegenda

📢 Parecer com força vinculante muda a forma como a licença-maternidade e a licença-paternidade devem ser aplicadas em casos de internação. A partir do Parecer JM-10 da AGU, aprovado pelo Presidente da República e publicado no DOU em 11/07/2025, fica estabelecido que: 👉 Se houver internação hospitalar da mãe e/ou do recém-nascido, o início da contagem da licença deve ser postergado. 🗓️ Ou seja, o termo inicial da licença só ocorre após a alta hospitalar — o que acontecer por último. ⚖️ A medida garante o exercício pleno do direito à convivência familiar, protegendo a maternidade, a infância e os princípios constitucionais que norteiam o cuidado com a criança. Esse entendimento: ✔️ Tem efeito vinculante para toda a Administração Pública Federal ✔️ Vale para servidores públicos e militares ✔️ Alinha-se à jurisprudência do STF sobre a matéria 📌 A Administração deve aplicar esse entendimento de forma imediata, evitando prejuízos ao servidor e à sua família. 🛡️ Direitos fundamentais não podem ser esvaziados pela burocracia. 📚 Fonte: Parecer JM-10 | AGU | Publicado no DOU em 11/07/2025