4 de agosto de 2025
Em alguns casos, a administração tem aplicado o Acórdão 631/2020 do TCU para justificar a redução de posto. No entanto, trata-se de um acórdão direcionado a casos específicos, sem caráter vinculante ou efeito geral. 📌 A jurisprudência atual e o próprio TCU já reforçaram que atos administrativos consolidados há mais de 5 anos não podem ser revistos, salvo comprovação de má-fé — o que, na maioria dos casos, não se verifica. A recontagem tardia de tempo para fins de reforma deve respeitar os princípios da legalidade, da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima. Em caso de redução indevida de posto ou graduação, o militar pode buscar a via judicial para requerer a anulação do ato administrativo e o restabelecimento do posto anterior. 📞 Caso você se enquadre nessa situação, entre em contato com a equipe da Jalil Gubiani Advocacia Militar. Sua documentação será analisada com rigor técnico e responsabilidade. #DireitoMilitar #PostoAcima #ReservaRemunerada #TCU #DecadênciaAdministrativa #JustiçaMilitar #AdvocaciaMilitar #RevisãoDeAto #MilitaresDaReserva
4 de agosto de 2025
O Superior Tribunal Militar manteve a sentença contra um soldado do Exército acusado de registrar clandestinamente a imagem da mãe de um colega de farda, enquanto ela usava o banheiro feminino em uma unidade militar de Belém (PA). 📌 O crime ocorreu durante uma visita oficial de familiares. Segundo a denúncia, a filmagem foi feita por meio de uma janela entre os banheiros masculino e feminino. Mesmo com o vídeo tendo sido supostamente apagado, o STM entendeu que a simples ação de gravar, sem autorização, já configura violação à intimidade, conforme o art. 216-B do Código Penal. A pena de seis meses de detenção foi mantida, com sursis por dois anos. A Corte reforçou que não é necessário haver divulgação para que o crime se configure. 🛡️ Casos assim evidenciam a importância da atuação firme da Justiça Militar na proteção da dignidade das vítimas — muitas vezes, mulheres — em ambientes sob jurisdição das Forças Armadas. 📣 Você concorda que o simples ato de filmar já deve ser punido? Deixe sua opinião nos comentários 👇 #JustiçaMilitar #STM #DireitoMilitar #ViolaçãoDeIntimidade #Art216B #AdvocaciaMilitar #GravaçãoClandestina #DignidadeDaPessoaHumana
4 de agosto de 2025
A Justiça Federal do RS condenou a União a pagar R$ 50 mil a uma aposentada que viveu quase uma década no exílio com seus pais, após a cassação do mandato de seu pai — um deputado estadual — em 1964. 📌 O juiz reconheceu que, apesar de não haver previsão legal para anistia reflexa, as consequências emocionais e sociais sofridas pela autora foram reais e profundas. Durante o exílio no Uruguai, a autora viveu sob vigilância, isolada de sua comunidade e da família no Brasil. Segundo o magistrado, ela passou a adolescência marcada por medo, ausência de liberdade e ruptura de vínculos sociais. 🧾 A reparação por danos patrimoniais foi negada, por falta de provas de perdas materiais diretas, mas o juiz entendeu que os danos morais reflexos estavam plenamente caracterizados. 🗣️ Você acha que o Estado deve indenizar também os familiares de perseguidos políticos que viveram o exílio? Comenta aqui embaixo e entra nesse debate com a gente 👇 #AnistiaPolítica #DireitoMilitar #DitaduraMilitar #DanosMorais #Exílio #JustiçaFederal #TRF4 #AdvocaciaMilitar #PerseguiçãoPolítica
4 de agosto de 2025
Um projeto de lei propõe transferir a gestão pedagógica das academias militares para o Ministério da Educação. A ideia é inserir conteúdos voltados aos direitos humanos, cidadania e pensamento crítico na formação dos futuros oficiais. A proposta reacende um embate histórico entre autonomia militar e interferência civil. De um lado, há quem defenda a modernização do ensino militar. Do outro, setores das Forças Armadas alertam para o risco de enfraquecer a hierarquia e a doutrina institucional. Trata-se do PL 5010/2024 e pode ser encontrada no site da Camara dos Deputados. O debate está lançado. 📌 Qual sua opinião sobre essa proposta? #DireitoMilitar #EducaçãoMilitar #ForçasArmadas #ProjetoDeLei #AutonomiaMilitar #MEC #AcademiasMilitares #AdvocaciaMilitar
