4 de agosto de 2025
A proposta foi apresentada na Câmara dos Deputados e prevê a suspensão do pagamento de salários e proventos a militares denunciados formalmente por crimes cometidos durante o regime militar. A medida teria validade até o trânsito em julgado do processo. O caso do coronel da reserva Sebastião Curió, acusado de envolvimento no desaparecimento de militantes do Araguaia, motivou a proposta. Para setores das Forças Armadas, a iniciativa atinge a presunção de inocência e representa uma tentativa de politização da Justiça. Já defensores da medida a enxergam como reparação histórica e resposta tardia a graves violações de direitos humanos. Trata-se do PL 127/2025 e esta disponivel integralmente no site das Camaras dos Deputados. O debate está aberto.Você é a favor ou contra o referido PL? #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #PresunçãoDeInocência #SebastiãoCurió #CrimesDaDitadura #AdvocaciaMilitar #ReparaçãoHistórica #ProjetoDeLei2025
4 de agosto de 2025
Um soldado do Exército, sem estabilidade e com diagnóstico confirmado de esquizofrenia paranoide, garantiu judicialmente o direito de ser transferido para a inatividade definitiva. Inicialmente, o militar havia sido desligado por deserção, mas conseguiu reintegração e tratamento após decisão judicial. Em nova perícia, foi constatada incapacidade total e permanente, tanto para atividades civis quanto militares. 📌 Mesmo sem estabilidade, a sentença reconheceu que o Estatuto dos Militares garante a reforma nesses casos, ainda que a doença não tenha ligação com o serviço prestado. A União deverá pagar o soldo da graduação imediatamente superior, retroativo a setembro de 2023 — data do diagnóstico da incapacidade total. 🧠 O caso reforça a importância do amparo legal a militares temporários que enfrentam doenças graves e incapacitantes. 🗣️ Você sabia que mesmo militares sem estabilidade têm esse direito? Comenta aqui embaixo se achou justa a decisão 👇 #DireitoMilitar #ReformaMilitar #Incapacidade #Esquizofrenia #JustiçaFederal #MilitaresTemporários #TRF4 #EstatutodosMilitares #AdvocaciaMilitar
4 de julho de 2025
Em uma iniciativa inédita, os Tribunais de Justiça Militar de São Paulo, Minas Gerais, Rio Grande do Sul e o Superior Tribunal Militar lançaram um banco de sentenças aberto ao público. A nova plataforma permite consultar decisões judiciais diretamente pela internet, de forma gratuita, rápida e prática. A ferramenta representa um avanço na consolidação do Direito Militar, ampliando a visibilidade institucional, a padronização dos entendimentos e a segurança jurídica. Além de beneficiar advogados, promotores e juízes, o banco também fortalece o acesso da sociedade à atuação das Justiças Militares. Já conferiu como funciona? https://bancodesentencas.stm.jus.br/pesquisa #JustiçaMilitar #Transparência #BancoDeSentenças #DireitoMilitar #STM #TJMSP #TJMRS #TJMMG #JurisprudênciaMilitar #AdvocaciaMilitar
4 de julho de 2025
O Supremo Tribunal Federal está diante de um dos julgamentos mais delicados das últimas décadas. O centro do debate é se crimes considerados permanentes — como ocultação de cadáver — ainda podem ser anistiados, mesmo após mais de 40 anos da redemocratização. Especialistas defendem que, nesses casos, a anistia não se aplica, o que abriria caminho para a responsabilização penal de militares envolvidos em violações de direitos humanos durante a ditadura. O caso Rubens Paiva e a repercussão do filme “Ainda Estou Aqui” reacenderam a discussão no país e aumentaram a pressão internacional por justiça de transição. Se a revisão for aprovada, o impacto jurídico e político será profundo. Pode abrir precedentes que nunca foram enfrentados pela Justiça brasileira. Você acredita que a Lei da Anistia deve ser reinterpretada? Deixe sua opinião nos comentários. A matéria é objeto do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1501674 e teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário da Corte. #LeiDaAnistia #STF #DireitoMilitar #JustiçaMilitar #RegimeMilitar #JustiçaDeTransição #AdvocaciaMilitar #Anistia1979 #HistóriaEMemória #RubensPaiva
