Estudante de 18 anos recorreu ao Judiciário e conquistou sua dispensa com base em convicções pessoais Em uma decisão emblemática, a Justiça Federal suspendeu a convocação de um estudante de Florianópolis, de apenas 18 anos, que havia sido convocado para o serviço militar obrigatório, mesmo tendo declarado, formalmente, sua objeção por imperativo de consciência. A sentença garante sua liberação imediata e reafirma um princípio fundamental: 🔹 ninguém pode ser forçado a atuar contra suas convicções religiosas, filosóficas ou políticas. O que é o direito à objeção de consciência? Previsto no art. 5º, inciso VIII da Constituição Federal, o direito à liberdade de consciência assegura que: “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.” No contexto do serviço militar, esse direito se aplica a cidadãos que, por razões de consciência, recusam o alistamento ou a prestação de serviço armado. A legislação prevê, nesses casos, a possibilidade de prestação alternativa, como forma de conciliar o dever cívico com o respeito à convicção pessoal. O que aconteceu neste caso? Mesmo tendo protocolado sua objeção […]

Um direito garantido por lei — que muitos ainda desconhecem Jovens com Transtorno do Espectro Autista (TEA) têm direito à dispensa do serviço militar obrigatório, conforme previsto na legislação brasileira. Ainda assim, **muitas famílias só descobrem esse direito quando já estão enfrentando constrangimentos, processos administrativos ou, em casos mais graves, até internações indevidas durante o processo de alistamento. Essa realidade mostra o quanto o desconhecimento da lei pode gerar sofrimento evitável — e por isso, a informação correta é fundamental. O que diz a legislação? A Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante ao autista os mesmos direitos das demais pessoas com deficiência, inclusive: Direito à dignidade e ao respeito; Direito à inclusão social; Direito à proteção contra qualquer forma de abuso, negligência ou discriminação. Dessa forma, o serviço militar obrigatório não pode ser imposto a pessoas com TEA, pois há evidente incompatibilidade entre a condição neurológica e as exigências físicas, psicológicas e sociais do serviço castrense. Como solicitar a dispensa? O procedimento é simples, mas exige atenção a alguns pontos: 📌 Obtenha um laudo médico atualizado, preferencialmente com CID e descrição detalhada do diagnóstico de TEA; […]

Militares com Filhos ou Dependentes com TEA Têm Direitos Garantidos por Lei Cuidar de quem precisa é um dever — mas também é um direito Militares que têm filhos ou dependentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) enfrentam uma rotina intensa: consultas frequentes, terapias contínuas, demandas emocionais e logísticas que exigem tempo, presença e estabilidade. O que muitos ainda não sabem é que a legislação reconhece essa realidade — e garante direitos especiais para esses casos, inclusive no contexto das Forças Armadas. Esses direitos não são favores nem privilégios. São mecanismos legais de proteção à família militar, e podem — quando negados — ser reconhecidos judicialmente. Quais são os principais direitos dos militares com dependentes com TEA? De acordo com a legislação brasileira, a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e decisões judiciais recentes, militares com filhos autistas ou com outras deficiências podem ter acesso a: ✔️ Licença para acompanhamento em consultas médicas, terapias e avaliações multiprofissionais; ✔️ Jornada de trabalho reduzida ou com horários alternados, para garantir o suporte diário ao dependente; ✔️ Preferência em processos de transferência de localidade, especialmente para manter continuidade no tratamento da criança; ✔️ Adaptação de […]