1) Comunique o fato ao seu superior hierárquico, chefe de dia ou responsável pela missão, para que possa ser confeccionada a parte de acidente; 2) Caso não seja providenciada a parte acidente, o próprio militar pode fazê-la, comunicando ao Comandante o ocorrido; 3) Solicite a instrução da sindicância para apurar o acidente sofrido em ato de serviço; 4) Fique atento para que seus direitos sejam resguardados durante a sindicância. Você pode constituir advogado a qualquer tempo, acompanhar o depoimento de todas as testemunhas e partes, apresentar defesa prévia, indicar testemunhas, juntar documentos, apresentar alegações finais, observando sempre o princípio do contraditório e ampla defesa; 5) Configurado o acidente sofrido em ato de serviço, deve ser lavrado o atestado de origem; 6) O atestado de origem é um documento médico-pericial que determina a relação de causa e efeito entre a lesão e o acidente; 7) O atestado de origem, em resumo, é dividido em 4 partes: a. prova testemunhal; b.prova técnica; c.prova de autenticidade; d.exame de controle de atestado de origem. 8) Caso o atestado de origem não seja lavrado no prazo máximo de 30 dias após o reconhecimento do acidente de serviço, o militar pode solicitar ao comandante que determine […]

Um médico recém-formado foi internado na UTI de um hospital particular do Recife após ter desmaiado durante um treinamento físico no Exército. O médico estava há uma semana na formação do 14º Batalhão de Infantaria Motorizado em Jaboatão dos Guararapes, quando foi obrigado a fazer de 150 a 200 polichinelos, sequências de flexões e depois correr por três quilômetros. De acordo com relatos de colegas, ele chegou a cair por três vezes durante o percurso e foi obrigado pelos militares a seguir, sendo agredido por tapas. Da quarta vez, ele não se levantou. Segundo os familiares do médico, além da situação no aquartelamento, o atendimento médico também foi deficitário e somente após ser baixado em hospital particular foi devidamente diagnosticado com rabdomiólise, uma síndrome que acontece quando a destruição das fibras musculares é tão intensa que libera uma proteína na corrente sanguínea, afetando os rins e, em casos graves, até o coração. É um quadro que pode deixar sequelas, como a insuficiência renal e, até mesmo, a morte. A mãe militar, questiona o motivo de militares sem formação em Educação Física, ou qualquer área ligada à saúde, serem os responsáveis por conduzir o treinamento físico dos aspirantes e desabafa: “No […]

A neta do ex-presidente Emílio Garrastazu Médici, Cláudia Candal Médici, conseguiu na Justiça o direito a receber uma pensão paga pelo Estado. Mesmo sendo neta, ela foi adotada como filha pelo ex-presidente e por sua esposa, Scylla Gaffrée Nogueira Médici, em 1984. O general morreu no ano seguinte e Cláudia, na condição de filha adotiva, passou a receber a pensão. O pagamento do benefício foi suspenso em 2005, porque a administração pública entendeu que a adoção havia sido irregular, por falta de autorização judicial. A neta do ex-presidente entrou na Justiça com mandado de segurança para reverter a decisão administrativa, sustentando a legalidade do procedimento de adoção e alegando que o benefício foi suspenso sem que ela tivesse a oportunidade de se defender. Ganhou em primeira instância. No entanto, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), sediado no Rio de Janeiro, cassou a decisão – não por irregularidade na adoção, mas porque esta teria sido providenciada apenas com o objetivo de garantir o recebimento da pensão militar pela adotanda. Para o tribunal, a adoção da neta pelo casal Médici não passou de expediente para lhe garantir o recebimento da pensão militar, já que a legislação só permitia o benefício […]