Recentemente, a Força Aérea Brasileira (FAB) passou a aceitar penteados afro no seu regulamento de uniformes (Rumaer). É a primeira vez que a trança nagô com coque e black power curto são aceitos enquanto padrão da caracterização de mulheres negras parte do contingente. Nas Forças Armadas – que incluem Exército, Marinha e Aeronáutica – apenas a FAB inseriu os dois penteados no regulamento por enquanto. Não há dúvidas que esta regulamentação é muito importante e uma evolução para adequação das Forças à realidade do nosso País. Gostou da novidade? Fonte: terra.com.br Jalil Gubiani Advogado Militar | advogadomilitar.adv.br

Nas instituições militares há forte hierarquia que separa militares de carreira e temporários. No que tange à assistência médica, não seria diferente e, na prática, verifica-se há um nítido abismo que separa a forma de tratamento recebida por militares de carreira dos temporários. O maior exemplo é a expressa previsão na Lei do Serviço Militar, que determina que o serviço ativo das Forças Armadas seja interrompido para os militares temporários, na modalidade de desincorporação, quando o incorporado vier a faltar ao serviço durante 90 dias, consecutivos ou não, em razão de moléstia. Observa-se que não há, para os temporários, qualquer amparo que os resguarde em casos de situações de afastamento mais graves, tendo em vista não ser possível obter a plena recuperação destas no período de 90 dias, sendo possível seu desligamento. E mais. O afastamento pelo citado período é, inclusive, fundamentado em recomendação médica, submetida a todo o procedimento de ratificação da necessidade constante das Normas Técnicas sobre Perícias Médicas no Exército (EB30-N-20.008), e mesmo assim não se tem previsão para manutenção do período de recuperação com amparo ao militar afetado superior a 90 dias. Dessa forma, se o militar temporário atingir o período máximo para sua recuperação, sem […]

Sabemos que o militar tem direito a assistência médica e tratamento de saúde oferecido pelas Forças Armadas através de seu sistema própria de saúde. Entretanto, essa assistência pressupõe a coparticipação do militar em seu custeio no percentual de 20% (vinte por cento). Existem casos que este valor não é devido? Sim. O militar fica isento dessa coparticipação quando a doença ou lesão que está em tratamento advier do próprio serviço militar, seja por acidente em serviço, seja por moléstia com nexo causal com o serviço castrense. Nestes casos, as despesas são suportadas integralmente pela organização militar. Ficou em dúvida? Procure um advogado de sua confiança! Jalil?Gubiani?Advogados | advogadomilitar.adv.br????