22 de dezembro de 2025
Os militares citados passaram a estar sujeitos à perda de posto e patente porque foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Penal 2.668, relacionada aos atos que buscavam romper a ordem constitucional. Pela Constituição, quando um oficial das Forças Armadas recebe pena superior a 2 anos, o caso deve ser remetido ao Superior Tribunal Militar. É o STM quem decide se o militar permanece, ou não, apto a manter o posto e a patente. E é fundamental entender o papel de cada tribunal: * O STF julga o crime. Ele condena, define a pena e encerra a análise sobre a responsabilidade penal. * O STM não revisa a culpa. O tribunal não reabre o processo criminal. Seu trabalho é avaliar se, diante dos fatos que levaram à condenação, o oficial ainda preserva os requisitos de idoneidade, dignidade, hierarquia e disciplina, que sustentam o oficialato. * Por que isso importa? Porque a perda de patente não é automática. Ela depende de um julgamento próprio, específico, e a Constituição exige essa análise justamente para preservar a integridade da carreira militar. Há ainda um ponto decisivo: se a pena é inferior a 2 anos, o processo de perda de patente não é […]
22 de dezembro de 2025
Mas o que isso significa na prática? • O STM não revisa o crime. A responsabilidade penal já foi definida pelo STF. O tribunal não reabre o processo nem reavalia a culpa. • O STM analisa a condição de oficial. O objetivo é verificar se, após os fatos que levaram à condenação, o militar ainda reúne os requisitos de dignidade, idoneidade, hierarquia e disciplina — valores considerados essenciais para a manutenção do oficialato. • Por que esse procedimento existe? Porque a perda de posto e patente é a medida institucional mais grave dentro da carreira militar. Ela não é automática: depende de um julgamento próprio, previsto no art. 142 da Constituição. • Quem pode passar por esse processo? Oficiais da ativa, da reserva ou reformados condenados a pena superior a dois anos. Nos próximos conteúdos, vamos detalhar quando a perda pode ocorrer, como funciona o rito no STM e quais são as possíveis consequências jurídicas. Se este post te ajudou, deixe o like — isso nos mostra que vale seguir trazendo clareza sobre o tema. Fonte: Constituição Federal, art. 142, §3º; Lei 8.457/1992.
22 de dezembro de 2025
O termo voltou a aparecer nas notícias após a crise no Rio, mas muita gente ainda não entende o que significa. A Garantia da Lei e da Ordem (GLO) é uma medida excepcional prevista na Constituição que permite ao Presidente da República autorizar o uso das Forças Armadas para restabelecer a segurança e a ordem pública — mas só quando as forças policiais não conseguem mais conter a situação. 📍 É temporária, pontual e deve respeitar limites legais e constitucionais. Desde 1992, o Brasil já registrou mais de 150 operações de GLO, em momentos como o Complexo do Alemão, a Copa do Mundo, a Greve dos caminhoneiros, e as cúpulas do G20 e BRICS. 💭 É uma ferramenta legítima da Constituição — mas que exige cautela, transparência e controle civil. ➡️ Você acha que a GLO deve ser usada em casos como o do Rio de Janeiro? #GLO #ForçasArmadas #SegurançaPública #Brasil #ConstituiçãoFederal #LeiEOrdem #Cidadania #GarantiaDaLeiEDaOrdem
22 de dezembro de 2025
⚖️ Conflito Armado Não Internacional (CANI) e o cenário do Rio de Janeiro 🇧🇷 No Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA), o Conflito Armado Não Internacional (CANI) ocorre quando há enfrentamento prolongado entre forças estatais e grupos armados organizados, com nível de violência e estrutura compatíveis com operações militares. 📍 Hoje, o Rio de Janeiro vive uma realidade que se aproxima cada vez mais desse conceito. Os grupos armados (milícias e facções) atuam como verdadeiros exércitos, controlando territórios, impondo regras e utilizando armamento pesado. Em resposta, o Estado emprega força de modo igualmente robusto, com operações de natureza quase militar. ⚠️ Nesse cenário, há um ambiente típico de guerra irregular, mas sem o amparo jurídico de um conflito reconhecido. E quem mais sofre as consequências dessa insegurança jurídica? ➡️ O militar e o agente público da linha de frente. São eles que atuam sob altíssimo risco, respondendo depois, muitas vezes sozinhos, por decisões tomadas em situações extremas, enquanto o ordenamento jurídico ainda não oferece clareza sobre os limites, deveres e proteções aplicáveis. ⸻ 🪖 Por que precisamos estar preparados É urgente que o meio jurídico e militar compreenda: • O que é o CANI e como ele se manifesta; • […]
