31 de agosto de 2025
Hoje, o Código Penal Militar prevê pena máxima de até 2 anos de detenção nesses casos. Com a nova proposta, a punição pode chegar a 30 anos de reclusão, caso a agressão resulte em morte. Além disso, o texto qualifica os crimes com agravantes se: • a violência ocorrer em serviço; • houver uso de arma; • resultar em lesão corporal grave ou permanente. 📌 A medida representa um avanço no combate ao abuso de autoridade e à violência dentro das instituições militares. Agora, o projeto segue para as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania. 📎 Fonte: Porto Alegre 24h / Câmara dos Deputados #DireitoMilitar #ViolênciaNasForçasArmadas #CódigoPenalMilitar #AbusoDeAutoridade #MilitaresDoBrasil #JustiçaMilitar #ForçasArmadas #JalilGubianiAdvogados #MilitarTemDireitos
31 de agosto de 2025
A 2ª turma do TRF-3 confirmou a condenação da União ao pagamento de R$ 40 mil por danos morais a um militar da reserva da Força Aérea Brasileira. 🛑 O militar foi alvo de assédio moral institucional entre 2014 e 2018, sendo submetido a: Transferências arbitrárias Avaliações injustas Sanções disciplinares desproporcionais Isolamento funcional Pressões para se aposentar 📌 A Justiça entendeu que houve violação à dignidade da pessoa humana e aos princípios da moralidade administrativa — ultrapassando os limites da hierarquia militar. 📎 Fonte: Migalhas 📸 Lucas Lacaz Ruiz/Folhapress 🗣️ Já presenciou ou viveu algo semelhante nas Forças Armadas? Nosso escritório atua na defesa dos direitos dos militares da ativa, da reserva e reformados. #AssédioMoral #Militar #FAB #TRF3 #DireitoMilitar #DignidadeHumana #Migalhas #JalilGubianiAdvogados #MilitarTemDireitos #ForçaAérea #MilitaresDoBrasil #JustiçaMilitar
31 de agosto de 2025
Você não está sozinho. Muitos Aspirantes formados não sabem ao certo o que podem ou não exigir da Administração, e acabam abrindo mão de direitos que já poderiam estar sendo usufruídos. 📌 Após a formatura, o Aspirante pode ter direito a: 🔹 Vínculo com a Reserva de 2ª Classe 🔹 Prioridade em convocações temporárias 🔹 Contagem de tempo de serviço (em certos casos) 🔹 Acesso a benefícios previdenciários específicos para militares da reserva não remunerada 🔹 Direito à pensão militar (dependendo da situação concreta) 🚨 Só que nada disso é automático. Cada caso depende de documentação, procedimentos específicos e, muitas vezes, de orientação jurídica. ⚖️ A boa notícia: você não precisa enfrentar essa dúvida sozinho. Fale com quem atua exclusivamente na defesa de militares e entenda o que se aplica à sua realidade. #CPOR #NPOR #Aspirantes #FormaturaMilitar #ReservaMilitar #DireitoMilitar #JalilGubianiAdvogados #AdvocaciaMilitar #MilitarTemQueSerValorizado #PensãoMilitar #ExércitoBrasileiro
31 de agosto de 2025
E o que isso significa na prática? Que milhares de graduados e oficiais egressos da carreira de graduados ficaram impedidos de realizar os cursos de Altos Estudos criados anos depois — e, com isso, deixaram de receber os percentuais mais vantajosos que hoje ultrapassam 70% do soldo. Mas há solução. ⚖️ Já existem decisões judiciais reconhecendo que o CAS (Curso de Aperfeiçoamento) tem o mesmo efeito jurídico de promoção e deve gerar os mesmos reflexos financeiros que os cursos atualmente exigidos, como o CASEMSO. Se você foi promovido à patente de suboficial antes da implantação desses cursos e teve sua remuneração prejudicada, pode ter direito à equiparação e ao recebimento das diferenças dos últimos 5 anos. 📌 Cada caso merece análise jurídica individual, mas os precedentes são cada vez mais favoráveis. Compartilhe esse conteúdo com quem precisa saber disso. A justiça começa pela informação. 🛡️ #DireitoMilitar #MilitaresDaReserva #AdicionalDeHabilitação #CAS #CASEMSO #JalilGubianiAdvogados #JustiçaMilitar #AltosEstudos #ReestruturaçãoMilitar #AdvocaciaMilitar #MilitaresDoBrasil #RemuneraçãoMilitar #MilitarNaReserva #InformaçãoÉPoder
