Em tempos de guerra urbana e operações intensas, o militar é chamado a enfrentar riscos que vão muito além do que qualquer servidor público enfrenta. Quando ele se fere, é o sistema de proteção social militar que garante amparo — não apenas a ele, mas também à sua família. Essa proteção tem base constitucional e legal, prevista na Lei nº 13.954/2019, no Decreto nº 10.443/2020, na Lei nº 6.880/1980 e na Lei nº 3.765/1960. Ela reconhece que o exercício da profissão militar envolve sacrifício permanente, dedicação exclusiva e risco à própria vida. 💬 Não é privilégio. É justiça. O sistema de proteção social militar existe porque quem defende a sociedade precisa ser defendido por ela. #DireitoMilitar #CANI #ProteçãoSocialMilitar #GLO #ForçasArmadas #MilitarFerido #JustiçaMilitar #DignidadeMilitar #DefesaDoEstado #DireitoHumanitário

A transferência compulsória ou ex offício é um ato administrativo previsto no Estatuto dos Militares e nas normas internas das Forças Armadas e Polícias Militares. Ela serve para atender ao interesse do serviço, necessidades operacionais ou recomposição de efetivo. Mas esse poder não é absoluto. O militar pode questionar a transferência quando houver desvio de finalidade, ausência de motivação, ou violação do direito à unidade familiar especialmente quando há filhos menores ou cônjuge também servidor público. Nessas situações, é possível recorrer administrativamente dentro da força e, se necessário, buscar o Judiciário por meio de mandado de segurança ou pedido liminar. 💬 E você, acredita que o militar deveria ter mais autonomia nesses casos? #DireitoMilitar #TransferênciaMilitar #EstatutoDosMilitares #MandadoDeSegurança #JalilGubianiAdvogados